Lei nº 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.”
ECA, art. 4º
“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;”
ECA, art. 16, inciso IV
